Acordo Brasil-UE sobre Dados Eleva Segurança Jurídica e Impulsiona Exportações Digitais de Pequenos Negócios

Fortalecimento do Comércio Digital

Um marco significativo para o comércio digital brasileiro foi alcançado com o anúncio de um acordo de reconhecimento mútuo sobre fluxo seguro de dados entre o Brasil e a União Europeia. A medida, oficializada em Brasília, visa equiparar os padrões de proteção de dados pessoais e privacidade entre as duas regiões, criando um ambiente mais seguro e propício para as exportações de pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras. Com mais segurança jurídica e menos burocracia, o acordo promete impulsionar a presença digital de negócios nacionais no mercado europeu.

Benefícios para Empresas Brasileiras

O acordo, anunciado pelo presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, e pelo comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath, foi celebrado pelo Sebrae. Bruno Quick, presidente em exercício do Sebrae, destacou que a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil. “Esse avanço fortalece o comércio e, dessa forma, impulsiona os pequenos negócios brasileiros que poderão exportar produtos e serviços para a região com todo o respaldo e com menos burocracia”, afirmou Quick. Ele acrescentou que o novo marco elimina a necessidade de cláusulas contratuais específicas e auditorias técnicas, simplificando processos para as empresas.

Otimização e Competitividade

Geraldo Alckmin ressaltou os benefícios gerais do acordo, como a facilitação para pessoas e empresas, a redução de custos e a melhoria da competitividade. “Essa parceria vem reforçar o acordo Mercosul-União Europeia”, declarou Alckmin, que também enfatizou o papel do acordo em “celebrar a paz verdadeira, fruto de emprego, renda, oportunidades e melhor qualidade de vida para as nossas populações”. A iniciativa garante a proteção de direitos e segurança jurídica em diversas atividades econômicas, prestação de serviços, pesquisa científica, cooperação institucional e uso de plataformas digitais internacionais.

Uma Área Comum de Confiança

Michael McGrath definiu a iniciativa como a criação de “uma área comum de confiança para mais de 670 milhões de pessoas”. Ele ressaltou a convicção compartilhada de que, no século XXI, o compartilhamento de dados dos cidadãos não deve ser uma barreira, mas sim a base para uma economia digital sustentável. Na prática, o acordo assegura que os dados pessoais de brasileiros transferidos legitimamente para a UE recebam proteção equivalente à dos cidadãos europeus, com fiscalização eficaz e mecanismos de responsabilização. Isso se aplica a serviços bancários, de telefonia, plataformas digitais, aplicativos e streaming operados por empresas sediadas na UE, garantindo direitos como acesso, correção e exclusão de dados.

Alcance e Exceções do Acordo

A decisão brasileira, fundamentada no artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), abrange os 27 Estados-membros da UE, além de Islândia, Liechtenstein e Noruega, totalizando 30 jurisdições. O Brasil se junta a Argentina e Uruguai como os únicos países sul-americanos com tal reconhecimento, reforçando sua atratividade para investimentos e parcerias globais. É importante notar que a adequação não se aplica a transferências de dados realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, conforme os limites expressos da LGPD.

Fonte: agenciasebrae.com.br