Gonet Pede ao STF Exclusão de Receitas Próprias do MP da União do Arcabouço Fiscal

PGR Entra com Ação para Livrar Receitas do MP do Teto de Gastos

O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, protocolou na última quarta-feira (21) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do arcabouço fiscal. O pedido visa proteger a autonomia financeira do órgão, composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Valor e Relatoria da Ação

As receitas próprias do MPU são estimadas em R$ 304 milhões para o ano de 2026. O ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator do caso, uma escolha feita a pedido da própria Procuradoria-Geral da República (PGR), que identificou conexão com outro julgamento de tema semelhante. Gonet solicitou uma medida cautelar para que as receitas próprias do MPU, destinadas ao custeio de suas atividades específicas, não sejam submetidas ao teto de gastos estabelecido pela Lei Complementar nº 200/2023.

Argumento Baseado na Autonomia do Judiciário

Para fundamentar seu pedido, Gonet se baseou em uma decisão anterior do STF em uma ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na ocasião, o Supremo determinou que as receitas próprias do Poder Judiciário da União estivessem fora do teto de gastos. O argumento central foi que a vinculação dessas receitas às limitações fiscais violaria a autonomia financeira do Judiciário.

Gonet Busca Simetria entre MP e Judiciário

“Nos exatos termos que a Corte cuidou do Poder Judiciário da União, as receitas próprias do Ministério Público da União também devem ser excluídas do limite individualizado de gastos instituído pela Lei Complementar n. 200/2023, sob pena de ferir a autonomia financeira do Parquet, de comprometer funções essenciais ao sistema de Justiça e de quebrar a simetria do Ministério Público com o Judiciário”, defendeu Gonet na ADI nº 7.922.

O Que é o Arcabouço Fiscal

O arcabouço fiscal representa uma reformulação da regra do teto de gastos, implementada pelo governo Lula. Anteriormente, o teto, criado na gestão de Michel Temer, limitava o crescimento das despesas públicas federais à inflação do ano anterior por 20 anos. A nova regra flexibilizou essa limitação, permitindo que as despesas cresçam entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

Fonte: www.gazetadopovo.com.br