Setor de Beleza Cresce 18% em 2025: Lei do Salão Parceiro é Essencial para Formalização e Segurança Jurídica

Crescimento Acelerado e a Necessidade de Conformidade

O setor de beleza registrou um expressivo crescimento em 2025, com a abertura de 235.708 novos negócios, representando um aumento de 17,9% em relação ao ano anterior. Deste total, a grande maioria, 94% (221.455), são Microempreendedores Individuais (MEIs). Diante desse cenário de expansão, torna-se crucial a conscientização dos empreendedores sobre a aplicação da Lei nº 13.352, popularmente conhecida como Lei do Salão Parceiro.

O Que é a Lei do Salão Parceiro e Sua Importância

Esta legislação regulamenta a relação de parceria entre salões de beleza e profissionais autônomos, como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures e maquiadores. Ela permite que esses profissionais atuem sem vínculo empregatício formal pela CLT, desde que exista um contrato de parceria devidamente formalizado e homologado pelo sindicato da categoria. A constitucionalidade da lei foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, conferindo maior segurança jurídica ao setor. Contudo, muitos empresários e MEIs ainda desconhecem os requisitos formais para sua correta implementação, especialmente a obrigatoriedade da homologação contratual.

Riscos da Desinformação e a Fiscalização da Receita Federal

Maria Consuelo Mello, gestora da Carteira Setorial Beleza e Bem-Estar no Sebrae Nacional, destaca que a falta de informação pode gerar riscos desnecessários aos negócios. “A Lei do Salão Parceiro é um instrumento de segurança jurídica e de estímulo ao empreendedorismo. Mas ela só produz efeitos quando é aplicada corretamente. O contrato de parceria precisa ser formalizado e homologado. Sem isso, ele não tem validade legal”, alerta. Ela ressalta que a Receita Federal tem intensificado a fiscalização e identificado contratos sem a devida homologação, o que pode resultar em multas significativas. “Temos acompanhado casos de multas significativas. Por isso, é fundamental que os empreendedores revisem contratos e busquem regularização dentro dos prazos estabelecidos”, enfatiza.

Regularização e Benefícios da Lei

Os sindicatos de diversas regiões do Brasil estão aptos a realizar as homologações, inclusive de forma retroativa, conforme previsto em suas cartas sindicais. Mesmo contratos firmados em anos anteriores podem ser ajustados e homologados. Na ausência de sindicatos locais, órgãos competentes do Ministério do Trabalho ou do Tribunal Regional do Trabalho podem realizar essa homologação. A aplicação correta da lei traz vantagens mútuas: para os profissionais, garante acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de construir marca própria; para os salões, há redução de encargos trabalhistas e economia tributária, pois a cota-parte do profissional não integra a receita bruta do estabelecimento.

Fonte: agenciasebrae.com.br